Câmara deve votar urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão

A Câmara dos Deputados deve votar ainda esta semana o pedido de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa extra pela bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A proposta ganhou força após companhias como Latam e Gol adotarem a cobrança para malas pequenas, prática que gerou forte reação entre passageiros, parlamentares e órgãos de defesa do consumidor.

Desde outubro de 2024, as companhias aéreas passaram a permitir gratuitamente apenas uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento do passageiro. A tradicional mala de mão — de até 10 ou 12 quilos — passou a ser tarifada, especialmente em voos internacionais. As empresas defendem que a medida faz parte do modelo de tarifas “low cost”, que dá ao passageiro a opção de pagar apenas pelos serviços que desejar. Parlamentares, no entanto, afirmam que o modelo mascara custos e não trouxe qualquer redução real no preço das passagens.

O que propõe o projeto de lei

Protocolado em 8 de outubro de 2025, o Projeto de Lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), determina que todas as companhias aéreas que operam no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiras, devem permitir gratuitamente o transporte de uma mala de mão e um item pessoal. A regra valerá para voos domésticos e internacionais que partam ou cheguem ao país. A cobrança só será permitida caso o passageiro ultrapasse o limite de peso e medidas definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que hoje varia entre 10 e 12 quilos.

Para o autor da proposta, a cobrança adicional fere princípios básicos de transparência e boa-fé nas relações de consumo, transformando um serviço essencial em algo opcional. Da Vitória afirma que o projeto busca evitar brechas jurídicas, incluindo parâmetros técnicos claros que impeçam interpretações ambíguas pelas companhias aéreas. “Esse direito sempre foi reconhecido e não pode ser transformado em produto opcional. É um retrocesso”, declarou o deputado.

Reação da Câmara e apoio político

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a prática como um abuso contra os passageiros e anunciou que colocará o pedido de urgência em votação. “É um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, publicou o parlamentar em suas redes sociais. Com a aprovação do regime de urgência, o texto poderá ir direto ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando sua tramitação. A expectativa é que o tema seja votado nas próximas semanas, com amplo apoio de diferentes bancadas, já que o assunto tem forte apelo popular.

A pressão política também aumentou após o apoio público do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que se posicionou contra a cobrança e tem participado das negociações entre o governo, o Congresso e as companhias aéreas. “Não aceitaremos nenhum custo adicional injustificado para o consumidor”, afirmou o ministro, reforçando que a prioridade é garantir equilíbrio entre o setor e os direitos dos passageiros.

Mudança de postura da Anac

A Anac, que em 2017 autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens de até 23 quilos, também sinalizou mudança de postura. O presidente da agência, Tiago Faierstein, declarou na última quinta-feira (16) que o órgão apoiará o Congresso na formulação de regras que limitem a cobrança de bagagem de mão. Segundo ele, a Anac está “sensível ao pleito da sociedade de não gerar ônus maior ao consumidor” e disposta a colaborar nas negociações técnicas. O posicionamento marca uma reviravolta na política da agência, que até então defendia que a liberalização das tarifas ajudaria a reduzir o preço das passagens — algo que, segundo parlamentares, nunca se concretizou.

Debate sobre bagagens despachadas volta ao Congresso

A discussão sobre a mala de mão reacendeu outro impasse no Legislativo: a gratuidade das bagagens despachadas. Em 2022, deputados e senadores aprovaram uma lei que restabelecia o despacho gratuito de malas de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em internacionais. O trecho, contudo, foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que a medida aumentaria custos e afastaria potenciais competidores do mercado aéreo brasileiro. Desde então, o veto segue sem análise no Congresso, devido à pressão direta das companhias.

Hoje, os passageiros têm direito gratuito apenas a um item pessoal e, em voos domésticos, a uma mala de mão de até 10 quilos. O despacho de bagagem, mesmo em viagens curtas, continua sendo tarifado. Com a recente cobrança da mala de mão em voos internacionais, as empresas criaram novas tarifas “econômicas” que, na prática, restringem o direito de embarque apenas com mochilas. Para o Congresso e para os órgãos de defesa do consumidor, trata-se de um modelo que confunde o público e reduz a transparência sobre o real valor das passagens.

Próximos passos

A expectativa é que o pedido de urgência seja votado na reunião do colégio de líderes ainda esta semana. Caso seja aprovado, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário. Atualmente, tramitam na Câmara cinco projetos que tratam especificamente da bagagem de mão e outros sete que buscam restabelecer a gratuidade para malas despachadas. Enquanto o debate avança no Legislativo, cresce a mobilização nas redes sociais, com milhares de brasileiros pedindo mais transparência e respeito nas regras do transporte aéreo.