A Prefeitura do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (!4/04), o pedido da Hurb sobre a revogação da medida cautelar de suspensão das atividades comerciais da empresa. A decisão, tomada pelo Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), mantém, assim, a determinação do embargo publicado em Diário Oficial na última terça (07/04), considerando que a Hurb não apresentou nenhuma ação de como sanaria as irregularidades relacionadas aos pacotes que foram vendidos e não usufruídos pelos consumidores nos últimos anos. Entre as punições cabíveis, está multa diária de R$ 10 mil.
Após a iniciativa do Procon Carioca, também nesta segunda, a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo cancelou o cadastro da Hurb por descumprimento dos artigos 9 e 23 da Lei 12.974, de 2014. Entre os motivos, a quebra de contratos e acordos de prestação de serviços turísticos.
De acordo com a Prefeitura do Rio, ”a ação representa um marco na atuação administrativa em defesa do consumidor na cidade, reforçando o papel do Procon Carioca como fiscalizador e protetor dos direitos fundamentais nas relações de consumo”.
Na decisão da semana passada, o órgão determinou que a Hurb atenda e regularize, no mínimo, em até 30 dias, 90% das reclamações realizadas nos sistemas ”ProConsumidor” e ”Consumidor.gov.br”. Além disso, a empresa precisa apresentar um plano de contingência que comprove garantias financeiras em valor satisfatório para o cumprimento das obrigações assumidas perante os consumidores, sendo aceito seguro-garantia, caução bancária e/ou relatório idôneo que garanta capacidade operacional/financeira.
A Hurb também foi incumbida de comunicar ostensivamente através dos seus canais oficiais sobre a suspensão dos seus serviços, assim como as medidas adotadas para a regularização dos serviços.
A determinação aconteceu após a empresa não tomar nenhuma providência de melhoria para o consumidor mesmo sendo notificada. Inclusive, houve uma piora considerável na prestação do serviço, soando de maneira discrepante a informação acerca de diversos prêmios de qualidade recebidos pela Hurb.
Entre as principais queixas dos consumidores estão: oferta não cumprida, serviço não fornecido e publicidade enganosa, o que demonstra eventual descumprimento da legislação consumerista.
Em consulta as plataformas do órgão, no ano de 2024, foi observado que, apesar de reduzido, ainda existe um número de reclamações extremamente alto e significativo na cidade do Rio, totalizando 1.971 queixas registradas.
No ano retrasado, foram registrados 4.812 reclamações, um aumento de quase 2.218% se comparado com o mesmo período em 2022 (208 reclamações), o que coloca a fornecedora em 2º lugar no ranking das mais reclamadas de 2023.